Brazil is now the 4th country in the Americas banning psychological and physical punishment against children.

The second camera of the Brazilian Federation has approved a law against the use of physical and psychological punishment against children.  The Minister of Human Rights, Ms. Maria de Rosário Nunes recognize the achievement of the civil society and the parliamentarians who were involved.

Our Partners in Brazil, The Parliamentary Front for Early Childhood (guided by Vital Didonet –OMEP), the RNPI and other allies were directly involved in advocating for this law.  We co-funded a National Plan for Early Childhood (Under Promundo and OMEP, before, and now with AVANTE) that RNPI launched early this year and that was an important contribution to this achievement.

Brazil is now the 4th country in the Americas banning psychological and physical punishment against children.  Will Peru be next?

 
 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

 

 

 

NOTA PÚBLICA

 

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vem a público manifestar reconhecimento às deputadas e deputados federais que aprovaram, na tarde de hoje (14), o Projeto de Lei 7672/2010, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados livres dos castigos corporais ou tratamentos humilhantes. É importante ressaltar também o papel ativo desempenhado pela sociedade civil, que se mobilizou para sensibilizar a sociedade e os parlamentares sobre a importância dessa lei.

Com essa aprovação por unanimidade pela Comissão Especial que analisava a matéria, o Brasil dá um importante passo para afirmação dos direitos da criança e do adolescente contra todos os tipos de violência. Ressaltamos que cerca de um terço das denúncias registradas pelo módulo Criança e Adolescente do Disque Direitos Humanos – Disque 100 corresponde a situações de violência física.

Ao aprovar e sancionar essa lei, nosso país contará com uma das mais modernas e eficientes legislações para proteção de crianças e adolescentes. É importante ressaltar que essa lei, enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula, propõe uma educação baseada no diálogo e no respeito, preparando a família e a sociedade para métodos pedagógicos que priorizem a proteção integral de Direitos Humanos de meninos e meninas. Destaca-se que o projeto de lei pretende exclusivamente apoiar as famílias e enfrentar a banalização da violência.

A Câmara dos Deputados, que tem uma importante história de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, deu hoje uma grande contribuição para a proteção integral da infância brasileira.

 

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República